Declaração
A Assembleia-Geral Extraordinária da Liga aprovou a proposta de alteração ao Regulamento de inscrição e participação de Equipas B na II Liga por clubes da I Liga.
No seguimento da aprovação deste ponto, e de acordo com o artigo 4º, o clube principal fica obrigado a entregar à Liga até ao dia 5 de Julho de cada época, a quantia de 50 mil euros pela participação de uma Equipa B.
A obrigação deste pagamento destina-se a compensar os clubes sem Equipas B, participantes na II Liga, pelo acréscimo de despesas resultantes da realização de mais jogos. O montante é repartido em partes iguais.
Em caso de mora no cumprimento da obrigação, a Comissão Executiva notificará de imediato o clube, conferindo-lhe 30 dias contínuos para pagamento. No caso de o clube não liquidar o seu débito no prazo referido, será sancionado nos termos do nº2 do artigo 12º do presente regulamento e a respectiva Equipa B será automaticamente excluída da competição.
O artigo 5º prevê que, durante cada ciclo de três épocas desportivas, qualquer alteração ao Regulamento terá de ser aprovada pela maioria dos clubes com equipas B participantes na II Liga.
A proposta foi aprovada por maioria, com 5 votos contra e 5 abstenções.
Foi, igualmente, aprovada a proposta de alteração ao artigo “infracções de natureza salarial” do Regulamento Disciplinar, que introduz um novo momento de controlo salarial.
Assim, até ao dia 15 de Abril de cada época, os clubes terão de entregar comprovativos de pagamento das remunerações-base e compensações mensais emergentes, respectivamente de contratos de trabalho desportivo e contratos de formação vencidos entre 11 de Novembro anterior e 10 de Março do ano corrente.
A proposta foi aprovada por maioria, com nenhum voto contra e com dois votos de abstenção.
Dr. Carlos de Deus Pereira
Vice-presidente da Mesa da Assembleia-Geral
07:21
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